Governo avalia incluir MEIs em negociação de endividados e restringir aposta em bets
O governo Lula (PT) avalia expandir o público do novo programa de renegociação de dívidas para além das pessoas físicas e também estipular contrapartidas para quem acessar a ajuda federal —entre elas uma restrição a apostas em bets.
O entendimento na equipe econômica é que, ao contar com recursos do governo para acessar uma linha de crédito mais barata e regularizar suas dívidas, o consumidor precisa também abrir mão de gastos ou comportamentos que podem comprometer novamente sua saúde financeira no futuro.
Segundo uma autoridade que participa das discussões, não faria sentido o governo ajudar pessoas a terem desconto em dívidas para quitá-las em condições mais favoráveis e, depois, elas direcionarem sua renda disponível para apostas.
Pelo desenho em estudo, as famílias endividadas terão descontos, além de acesso a um novo crédito para quitar os débitos remanescentes. Esse empréstimo pode ter garantia do FGO (Fundo de Garantia de Operações), abastecido com recursos federais e que honraria os pagamentos em caso de inadimplência. Dessa forma, a operação pode ser contratada com prazo maior e juro menor.
O governo também discute abarcar as dívidas de MEIs (microempreendedores individuais) e micro e pequenas empresas no programa. Em outra frente, a equipe econômica ainda analisa a possibilidade de contemplar na renegociação as dívidas de crédito estudantil.
O endividamento das famílias é uma das principais preocupações de Lula em ano eleitoral. O novo programa foi encomendado pelo presidente ao Ministério da Fazenda, que vem discutindo as medidas com outras pastas do Executivo e também com o setor financeiro.
Para pessoas físicas, a renegociação está sendo concebida para atacar as três principais dívidas que estão comprometendo a renda dos brasileiros: cheque especial, cartão de crédito e empréstimo pessoal sem garantias. O programa não será restrito a essas modalidades, mas elas devem ser as principais.
Há ainda uma preocupação de não tornar o desenho muito complexo a ponto de dificultar sua implementação. A equipe econômica entende ser importante pôr a renegociação em prática logo, antes do período eleitoral.
Por isso, ainda que o desenho final do programa não consiga alcançar dívidas com concessionárias de energia ou água e crediários de loja, por exemplo, a leitura é que o alívio na dívida bancária ampliará a renda disponível e, indiretamente, contribuirá para que as famílias consigam regularizar esses outros débitos.
O formato final ainda não está fechado. Um dos pontos em aberto é como fazer um aporte adicional no FGO, para viabilizar a garantia às novas operações. Segundo técnicos ouvidos pela Folha sob reserva, o fundo tem hoje menos de R$ 1 bilhão disponível para novas garantias, o que é insuficiente para fazer o novo programa funcionar.
Um novo aporte no FGO representaria uma despesa primária, sujeita aos limites de gastos do arcabouço fiscal e também à meta de resultado primário. Isso significa que o Executivo precisaria cortar de outro lugar para acomodar o repasse.
Nesse contexto, surgiu a ideia de usar o dinheiro esquecido nos bancos, que hoje soma R$ 10,5 bilhões, segundo dados do SVR (Sistema de Valores a Receber), do Banco Central.
Uma lei de 2024 autorizou o Tesouro Nacional a se apropriar desses valores, mas o repasse nunca foi feito diante da controvérsia sobre contabilizar os recursos como receita primária, como previu a lei a pedido do governo. Pela metodologia do BC, órgão responsável pelas estatísticas fiscais oficiais, a transação seria mero ajuste patrimonial, sem impacto nas metas.
Agora, há uma avaliação na área técnica de que usar o dinheiro esquecido pode esbarrar em outras controvérsias. Ainda que o dinheiro seja considerado receita primária, a despesa com o repasse ao FGO precisaria respeitar as regras.
Já a alternativa de fazer a transferência direta do SVR para o FGO, sem passar pela conta única do Tesouro Nacional ou pelo Orçamento, poderia enfrentar questionamentos jurídicos e de órgãos de controle, como o TCU (Tribunal de Contas da União), que já se opôs a operações semelhantes feitas no passado recente.
Fonte: Folha de S. Paulo
