Alepe aprova pareceres sobre contas de Raquel Lyra de 2023, 2024 e 2025; decisão segue para o Plenário

Alepe aprova pareceres sobre contas de Raquel Lyra de 2023, 2024 e 2025; decisão segue para o Plenário

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Publicado em 18 nov 2026, 12h43 | Atualizado em 18 nov 2026, 12h44


Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou os pareceres em reunião realizada nesta terça-feira (17). Análise ocorreu sem os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, segundo justificativa apresentada pelo presidente do colegiado.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira, 17 de novembro de 2026, os pareceres referentes às prestações de contas da governadora Raquel Lyra (PSD) dos exercícios financeiros de 2023, 2024 e 2025.

A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, deputado estadual Antonio Coelho (União Brasil). Com a aprovação no colegiado, os processos avançam na Assembleia Legislativa e poderão ser encaminhados para apreciação do Plenário.

A decisão representa uma etapa importante na tramitação das contas anuais do Governo de Pernambuco, mas ainda não corresponde ao julgamento definitivo pelo conjunto dos deputados estaduais.

Comissão analisou as contas sem parecer prévio do TCE-PE

Um dos principais pontos da reunião foi a ausência dos pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) referentes aos três exercícios.

Ao justificar a inclusão das prestações de contas na pauta, Antonio Coelho afirmou que o Governo do Estado já havia apresentado a documentação e que os respectivos registros estavam disponíveis no sistema eletrônico e-TCE.

O deputado também argumentou que o prazo constitucional de 60 dias para a emissão dos pareceres prévios pelo Tribunal de Contas já havia sido ultrapassado nos três processos.

Na avaliação do presidente da comissão, a demora do órgão de controle não deveria impedir que a Assembleia Legislativa desse continuidade à sua responsabilidade constitucional de analisar e julgar as contas anuais da governadora.

Deputado cita decisões do Supremo Tribunal Federal

Para fundamentar o encaminhamento adotado, Antonio Coelho mencionou entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 366 e 434.

Essas decisões foram utilizadas como fundamento para defender que a demora ou a ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas, após o prazo constitucional, não deve impedir o exercício das competências do Poder Legislativo.

Durante a reunião, o presidente da CFOT também destacou a importância de garantir segurança jurídica e continuidade aos procedimentos de fiscalização e julgamento das contas públicas.

Em sua manifestação, Antonio Coelho afirmou que reconhece a importância do Tribunal de Contas na emissão dos pareceres prévios, mas defendeu que a Assembleia não deve deixar de cumprir sua atribuição institucional.

O parlamentar também declarou que as contas da governadora foram apresentadas e oficialmente comunicadas à Assembleia Legislativa.

O que acontece agora?

Com a aprovação dos pareceres na Comissão de Finanças, os processos poderão seguir para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

É nessa etapa que os deputados estaduais deverão deliberar sobre as matérias, conforme os procedimentos legislativos aplicáveis.

Portanto, é importante esclarecer que a aprovação pela CFOT não representa, por si só, a aprovação definitiva das contas de Raquel Lyra referentes a 2023, 2024 e 2025.

O desfecho dependerá das próximas etapas de tramitação na Alepe.

Entenda a importância da prestação de contas

A prestação de contas do Poder Executivo é um dos mecanismos fundamentais de transparência e fiscalização da administração pública.

Por meio desse procedimento, são analisados aspectos relacionados à gestão dos recursos públicos, à execução orçamentária e financeira e ao cumprimento das obrigações legais do Governo do Estado.

A análise envolve diferentes instituições, especialmente o Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa, cada uma com suas atribuições constitucionais.

O acompanhamento desse processo é importante para que a sociedade pernambucana tenha conhecimento de como os recursos públicos estão sendo administrados e quais decisões são tomadas pelos órgãos responsáveis pela fiscalização.

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Ary Vasconcelos – Especialista em Conteúdo para o COMPARTILHAR NA REDE Ary Vasconcelos é um especialista na criação de conteúdos relevantes e informativos para o COMPARTILHAR NA REDE, abordando temas de grande interesse para o público.

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