Entrou em vigor esta semana o chamado ECA Digital, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025). A legislação é a primeira no país a estabelecer regras específicas e prever punições aplicáveis às plataformas digitais com o objetivo de ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente on-line.

Sancionada em 17 de setembro de 2025, a lei complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, estendendo suas garantias fundamentais ao universo digital. O texto estabelece normas voltadas especialmente para redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e outros serviços digitais amplamente utilizados por menores.

“Com a nova legislação, os direitos previstos no ECA passam a contar com instrumentos de implementação também no espaço virtual, com responsabilidades compartilhadas entre Estado, família, sociedade e empresas de tecnologia”, explica o advogado Rafael Gomiero Pitta, professor do curso de Direito no Centro Universitário UNICEPLAC.

Entre as principais medidas previstas estão a obrigatoriedade de mecanismos confiáveis de verificação de idade, ferramentas de supervisão parental e restrições à publicidade direcionada a crianças e adolescentes. Além disso, menores de até 16 anos só poderão acessar redes sociais caso a conta esteja vinculada à de um responsável, com recursos claros para monitorar tempo de uso, contatos e conteúdos acessados.

“A lei busca aprimorar a transparência sobre conteúdos inapropriados, além de fortalecer mecanismos de monitoramento e restrição desse tipo de material. Também há um avanço importante na exigência de sistemas mais eficazes de verificação de idade para contas operadas por menores”, afirma Pitta.

Plataformas que descumprirem as regras poderão sofrer sanções que vão desde multas até a suspensão das atividades ou até mesmo a proibição de funcionamento no país.

O avanço da legislação ocorre em um contexto de crescimento expressivo do uso da internet por crianças e adolescentes. Segundo a edição 2024 da pesquisa TIC Kids Online Brasil, 92% dos brasileiros entre 9 e 17 anos utilizam a internet, o que representa cerca de 24,5 milhões de pessoas.

Com o aumento da presença digital, também cresceram os riscos. Estudos nacionais e internacionais indicam o avanço de casos de cyberbullying, ofensas, humilhações ou ameaças feitas pela internet ou por celular, além da exposição a conteúdos inadequados, exploração sexual on-line e coleta abusiva de dados.

Fonte: Terra