Vai construir um açude na propriedade rural? Represar riachos pode exigir autorização e causar problemas ambientais

Ter a propriedade da terra não significa ter autorização automática para represar um rio, riacho ou córrego. Entenda o que diz a legislação brasileira, quando a outorga pode ser necessária e quais cuidados os produtores rurais devem tomar antes de iniciar uma obra.

A construção de açudes em propriedades rurais é uma prática importante para armazenar água da chuva, garantir o abastecimento de animais, auxiliar na irrigação e enfrentar os períodos de estiagem. No entanto, o que muitos proprietários desconhecem é que determinadas obras de represamento podem depender de autorização dos órgãos públicos antes do início da construção.

A questão ganhou destaque após a divulgação de um caso envolvendo um fazendeiro que decidiu construir um açude para guardar água das chuvas e descobriu que represar um curso natural de água pode exigir autorização ambiental e regularização do uso dos recursos hídricos.

A situação chama a atenção principalmente de produtores rurais que pretendem construir pequenos reservatórios em suas propriedades, especialmente em regiões que enfrentam períodos prolongados de seca, como o Sertão de Pernambuco.

Ser dono da terra permite construir qualquer açude?

Não. A propriedade particular não significa que o proprietário tenha liberdade irrestrita para modificar rios, riachos, córregos ou outros cursos naturais de água.

A Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece que a água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado.

O artigo 12 da legislação determina que determinados usos dos recursos hídricos dependem de outorga do poder público, incluindo intervenções que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo hídrico.

Isso significa que construir uma estrutura para represar um riacho ou modificar o fluxo natural da água pode exigir autorização específica, mesmo quando o curso d’água atravessa uma propriedade particular.

A outorga não transfere a propriedade da água ao produtor. Ela concede o direito de utilizar determinado recurso hídrico, respeitando as condições estabelecidas pelo órgão responsável.

Qual é a diferença entre construir um açude e represar um riacho?

Essa é uma das principais diferenças que o produtor precisa compreender antes de iniciar uma obra.

Um reservatório construído para armazenar exclusivamente a água da chuva, sem interferir em um curso natural de água, pode ter um enquadramento diferente de uma barragem construída diretamente sobre um riacho ou córrego.

Quando a obra interfere no fluxo natural de um curso d’água, pode ser caracterizada como barramento de recursos hídricos, exigindo análise sobre a necessidade de outorga e outras autorizações.

A avaliação depende de fatores como localização, características do terreno, volume de água acumulado, tipo de intervenção e legislação aplicável.

Também é importante lembrar que pequenos cursos d’água sazonais, que apresentam fluxo somente em determinadas épocas do ano, não devem ser automaticamente considerados livres de exigências legais.

Quando é necessário solicitar outorga?

A Lei nº 9.433/1997 estabelece que intervenções capazes de alterar o regime, a quantidade ou a qualidade da água podem depender de outorga.

Entretanto, a própria legislação prevê exceções.

O artigo 12, parágrafo 1º, estabelece que independem de outorga, conforme regulamentação:

– Usos destinados às necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural;
– Captações e derivações consideradas insignificantes;
– Acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

Portanto, não é correto afirmar que toda construção de açude exige obrigatoriamente uma outorga. O enquadramento precisa ser analisado pelo órgão gestor competente.

Outro ponto importante: a dispensa de outorga não significa autorização automática para executar qualquer obra. As exigências ambientais e outras obrigações legais continuam valendo quando aplicáveis.

O que diz a legislação em Pernambuco?

Em Pernambuco, a Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC) é responsável pela gestão dos recursos hídricos estaduais e também atua na fiscalização da segurança de barragens sob sua competência.

A agência mantém procedimentos para regularização de barragens construídas em rios de domínio estadual.

De acordo com informações divulgadas pela própria APAC, as barragens construídas em rios estaduais devem ser cadastradas junto à agência e no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), conforme o enquadramento legal aplicável.

A documentação da agência também explica que o processo de regularização e operação de barragens envolve a análise das áreas responsáveis pela outorga e pela segurança das estruturas.

Já a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) é responsável pelo licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que estejam dentro de sua competência legal.

Assim, dependendo das características da obra, o produtor poderá precisar tratar de duas questões distintas: a regularização do uso da água e o licenciamento ou autorização ambiental.

Construir um açude pode exigir licença ambiental?

Sim, dependendo do tipo de empreendimento e de seus possíveis impactos ambientais.

A CPRH informa que atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais ou apresentam potencial de causar impactos ao meio ambiente podem precisar de licenciamento ou autorização ambiental.

A análise considera fatores como porte, localização, características da atividade e potencial de impacto.

Em Pernambuco, os procedimentos de licenciamento ambiental são regulamentados, entre outras normas, pela Lei Estadual nº 14.249/2010 e por suas atualizações.

A CPRH também disponibiliza procedimentos para consultar se determinada atividade precisa de licença, autorização ou se está dispensada do licenciamento.

É importante não confundir dispensa de licenciamento ambiental com dispensa de outorga de água. São procedimentos diferentes, com finalidades distintas.

Quais cuidados o produtor rural deve tomar antes da construção?

Antes de movimentar a terra ou iniciar o represamento, o proprietário deve verificar as condições ambientais e hídricas do local.

Entre os principais cuidados estão:

1. Identificar a origem da água: verificar se o reservatório receberá exclusivamente água da chuva ou se haverá interferência em um rio, riacho ou córrego natural.

2. Consultar a APAC: procurar informações sobre a necessidade de outorga e regularização da barragem, quando se tratar de recursos hídricos estaduais em Pernambuco.

3. Verificar o licenciamento ambiental: consultar a CPRH ou o órgão ambiental municipal competente para saber se a obra exige licença ou autorização.

4. Verificar as áreas de preservação permanente: observar as restrições ambientais relacionadas a rios, riachos, nascentes e vegetação protegida.

5. Avaliar a segurança da estrutura: considerar a capacidade de armazenamento, as condições do terreno, o dimensionamento do barramento e os riscos de rompimento.

6. Consultar um profissional habilitado: quando necessário, buscar orientação técnica para avaliar o projeto e a segurança da construção.

Esses cuidados ajudam a evitar problemas ambientais, administrativos e prejuízos financeiros.

Quais são os riscos de construir uma barragem sem autorização?

Uma obra realizada sem a regularização exigida pode resultar em fiscalização, multas, exigência de adequação e outras medidas administrativas previstas na legislação.

Dependendo da situação, também poderá haver responsabilização por danos ambientais.

Além disso, uma barragem construída sem avaliação técnica adequada pode apresentar riscos de rompimento, colocando em perigo propriedades vizinhas, animais, estradas e até comunidades localizadas nas áreas mais baixas.

Por isso, a regularização não deve ser vista apenas como uma exigência burocrática, mas também como uma medida de proteção para o próprio produtor e para as pessoas que vivem nas proximidades.

Onde procurar orientação em Pernambuco?

Os produtores rurais pernambucanos podem procurar diretamente os órgãos responsáveis antes de iniciar qualquer intervenção em cursos naturais de água.

APAC – Agência Pernambucana de Águas e Clima

Responsável pela gestão dos recursos hídricos estaduais e pela fiscalização de barragens sob sua competência.

Site oficial: https://www.apac.pe.gov.br/

Telefone: (81) 3183-1000.

CPRH – Agência Estadual de Meio Ambiente

Responsável pelos procedimentos de licenciamento e autorização ambiental dentro de sua competência.

Site oficial: https://www2.cprh.pe.gov.br/

Sistema de licenciamento: SISAM, disponível no portal da agência.

Planejamento evita prejuízos e protege os recursos hídricos

Construir um açude pode representar uma solução importante para enfrentar a falta de água no campo, especialmente no semiárido nordestino. O armazenamento de água contribui para a produção agrícola, a criação de animais e a segurança hídrica das propriedades rurais.

Entretanto, antes de iniciar uma obra, é fundamental identificar se ela envolve apenas o armazenamento de água da chuva ou se modifica um curso natural de água.

A legislação brasileira estabelece regras para proteger os recursos hídricos e garantir que o uso da água aconteça de maneira responsável.

Para o produtor rural, a melhor decisão é buscar orientação junto aos órgãos competentes antes de começar a construção. Além de evitar problemas legais, essa atitude ajuda a proteger o meio ambiente e a garantir que o reservatório possa cumprir sua finalidade com segurança.

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