Itacuruba: MPPE emite recomendação para prevenir e reprimir assédio eleitoral

Por CompartilharnaRede

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) agiu prontamente após receber a denúncia n° 01661.000.182/2024, originada por relatos de servidores públicos municipais de Itacuruba, no Sertão pernambucano. A denúncia alega que os funcionários públicos do município têm sofrido a negação e diminuição de seus direitos legais pela Prefeitura devido a suas opiniões políticas pessoais. Em resposta, o MPPE emitiu uma recomendação para prevenir e reparar eventuais prejuízos decorrentes de excessos e abusos de poder por parte da administração municipal.

Recomendação do Ministério Público

O MPPE fez várias recomendações aos gestores municipais de Itacuruba, destacando-se:

1. Manutenção do Expediente em Órgãos Públicos

• A) SE ABSTENHAM de encerrar ou suspender o expediente em órgãos e repartições públicas nos dias e horários de inaugurações ou eventos de natureza político-partidária.

2. Atendimento ao Público

• B) SE ABSTENHAM de encerrar ou suspender o atendimento ao público ou o acesso de servidores públicos, contratados, nos dias e horários de inaugurações ou eventos de natureza político-partidária.
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3. Coerção e Participação em Eventos

• C) SE ABSTENHAM de coagir, exigir, incitar, sugerir ou pedir aos servidores públicos, contratados ou trabalhadores terceirizados do município que compareçam a inaugurações e eventos de natureza político-partidária.

4. Retaliação e Assédio Eleitoral

• D) SE ABSTENHAM de retaliar, constranger, humilhar, negar direitos, impor deveres ilegais, prejudicar, abusar ou promover qualquer forma de assédio eleitoral contra servidores públicos, contratados ou trabalhadores terceirizados devido ao seu posicionamento político-partidário.

5. Concessão de Benefícios

• E) SE ABSTENHAM de privilegiar, conceder direitos e benefícios ilegais ou incabíveis, ou dar qualquer forma de preferência ilícita a servidores públicos, contratados ou trabalhadores terceirizados em razão de seu posicionamento político-partidário.

6. Fundamentação de Decisões Administrativas

• F) FUNDAMENTEM por escrito e comuniquem à parte interessada todas as decisões administrativas que concedam ou neguem direitos a servidores públicos, contratados ou trabalhadores terceirizados, observando o princípio da legalidade e da fundamentação, bem como a legislação administrativa ou trabalhista aplicável.

Ação do MPPE e Próximos Passos

O Ministério Público de Pernambuco espera que essas recomendações sejam seguidas à risca pelos gestores municipais de Itacuruba para garantir a justiça e a equidade no trato com os servidores públicos. A recomendação visa assegurar que os direitos dos funcionários não sejam violados por questões político-partidárias e que a administração pública atue de acordo com os princípios da legalidade e da imparcialidade.

Para acessar o documento completo, clique aqui: RECOMENDAÇÃO 004.2024.pdf