Moraes nega progressão de Daniel Silveira para regime semiaberto e multa advogado em R$ 2 mil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa para que o ex-deputado Daniel Silveira fosse transferido do regime fechado para o semiaberto. Ele cumpre pena desde maio de 2023, quando a Corte derrubou o perdão dado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aos crimes de ameaça ao Estado de Direito e a ministros do Supremo.

Além de negar a progressão, Moraes também multou o advogado de Silveira por "litigância de má-fé" em R$ 2 mil. Em nota, Paulo Faria disse que a multa foi aplicada "sob falsas acusações" e que exige "o mínimo de respeito ao seu trabalho técnico, pois está no exercício pleno de suas funções constitucionais".

O ministro do STF baseou sua decisão  no inciso III do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, que estabelece que a transferência para regime menos rigoroso ocorrerá quando o preso tiver cumprido 25% da pena.

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