Imposto do Pecado: governo prevê arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027; veja quais produtos serão tributados

Novo Imposto Seletivo começa a ser aplicado em fevereiro de 2027 e alcançará cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos, aeronaves e embarcações. Medida Provisória estabelece alíquotas para o primeiro ano da cobrança.

O governo federal estima arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027 com o Imposto Seletivo (IS), conhecido popularmente como “Imposto do Pecado”. O novo tributo faz parte da reforma tributária e foi criado para incidir sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A previsão de arrecadação consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. A cobrança começará em 2 de fevereiro de 2027, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 1.399, publicada no Diário Oficial da União em 4 de novembro de 2026.

Entre os produtos e atividades que estarão sujeitos à tributação estão cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas, determinados veículos, aeronaves, embarcações, além de loterias e apostas.

A medida também estabelece regras específicas para cada categoria, considerando fatores como teor alcoólico, características dos veículos, sustentabilidade e eficiência energética.

O que é o Imposto do Pecado?

O Imposto Seletivo foi criado pela reforma tributária aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e regulamentada pela Lei Complementar nº 214, de 2025.

A finalidade do tributo é desestimular o consumo e a utilização de produtos e serviços que possam provocar prejuízos à saúde da população ou ao meio ambiente.

Diferentemente de um imposto aplicado de maneira geral sobre o consumo, o Imposto Seletivo possui incidência direcionada a determinados produtos e atividades.

A tributação será aplicada uma única vez em cada operação tributável, conforme as regras estabelecidas na legislação.

Quais produtos serão atingidos pelo novo imposto?

A regulamentação estabelece a incidência do Imposto Seletivo sobre diferentes categorias.

Entre elas estão:

– Cigarros e outros produtos derivados do tabaco;
– Bebidas alcoólicas;
– Refrigerantes e outras bebidas açucaradas;
– Automóveis e determinados veículos;
– Aeronaves;
– Embarcações;
– Loterias e apostas.

A tributação também alcança a extração de determinados bens minerais, embora a Medida Provisória tenha estabelecido alíquota zero para essa categoria até o final de 2027.

Cigarros terão alíquota de 66,7%, além de valor fixo por maço

Uma das maiores alíquotas previstas para o primeiro ano de funcionamento do Imposto Seletivo será aplicada aos cigarros e às cigarrilhas enquadrados nas categorias previstas na medida provisória.

A alíquota será de 66,7% sobre uma base de cálculo correspondente a 15% do preço de venda no varejo, acrescida de uma parcela específica de R$ 3,50 por maço.

É importante observar que os 66,7% não são simplesmente aplicados sobre o preço total de venda do produto. O cálculo considera a base tributável definida pela regulamentação, além da parcela fixa.

Bebidas alcoólicas terão tributação conforme o tipo e o teor alcoólico

As bebidas alcoólicas também estarão sujeitas a diferentes alíquotas, que variam conforme a categoria e as características do produto.

Entre os percentuais estabelecidos para 2027 estão:

Categoria| Alíquota prevista
Cervejas de malte| 4,2%
Demais bebidas alcoólicas| 8%
Vermutes| 12%
Vinhos do Porto, Madeira e Xerez| 16%
Bebidas com teor alcoólico superior a 14%| 16%
Rum e aguardentes de destilados da cana-de-açúcar| 20%
Rum e aguardentes obtidos do melaço da cana| 24%

A regulamentação também prevê tratamento diferenciado para pequenos produtores, com reduções que podem chegar a 40%, conforme o enquadramento e o porte da empresa.

A proposta considera que bebidas com maior teor alcoólico podem receber tributação mais elevada.

Refrigerantes e bebidas açucaradas também serão tributados

Os refrigerantes e outras bebidas açucaradas fazem parte da lista de produtos alcançados pelo Imposto Seletivo.

Para as bebidas açucaradas, a alíquota prevista para 2027 é de 2,6%.

A medida está relacionada à política de redução do consumo de produtos associados a problemas de saúde, especialmente aqueles com elevada quantidade de açúcar.

Carros, aeronaves e embarcações terão regras específicas

O novo imposto também alcançará determinados veículos, aeronaves e embarcações.

No caso dos automóveis, a tributação levará em consideração características como potência, tecnologia de propulsão, eficiência energética e critérios de sustentabilidade.

As alíquotas-base previstas para os veículos variam de 3,9% a 6,3%, podendo sofrer ajustes conforme as características de cada modelo.

Veículos com menor impacto ambiental poderão receber reduções, enquanto determinadas características, como a utilização de motores a diesel, podem elevar a tributação.

Aeronaves e embarcações também estarão sujeitas às regras específicas estabelecidas na medida provisória.

Quem poderá ter isenção?

A legislação prevê alíquota zero em situações específicas.

Entre os casos contemplados estão:

– Automóveis adquiridos por pessoas com deficiência;
– Veículos destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme os critérios legais;
– Automóveis adquiridos por taxistas;
– Veículos com registro de versão sustentável reconhecido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
– Determinadas aeronaves e embarcações que não emitam CO₂;
– Veículos, aeronaves e embarcações destinados às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública.

Caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos também estão fora da incidência, observadas as exceções previstas para determinadas picapes.

Loterias e apostas também pagarão Imposto Seletivo

Outra novidade envolve os concursos de prognósticos, categoria que abrange atividades de loterias e apostas.

Para 2027, a medida provisória estabeleceu alíquota de 0,5%.

A tributação integra a estratégia de ampliar a incidência do novo imposto sobre atividades consideradas dentro das categorias definidas pela reforma tributária.

Por que o governo pretende cobrar esse imposto?

O governo argumenta que determinados produtos podem provocar custos significativos para a saúde pública e para a sociedade.

No caso do tabagismo, dados citados pelo Ministério da Saúde apontam custos anuais estimados em R$ 153,5 bilhões, considerando despesas médicas e perdas de produtividade.

Já o consumo de álcool gerou custos estimados em R$ 18,8 bilhões em 2019, segundo estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

A tributação seletiva também tem uma finalidade ambiental, buscando considerar os impactos de determinados produtos e atividades sobre o meio ambiente.

O imposto vai aumentar imediatamente os preços em 2027?

Não necessariamente.

O governo estabeleceu um regime de implementação gradual para o primeiro ano de cobrança. Segundo a justificativa oficial, as alíquotas foram calculadas para preservar, inicialmente, uma carga tributária semelhante àquela que já incidia sobre os produtos, especialmente em relação ao IPI.

Isso significa que a entrada em vigor do Imposto Seletivo não representa, por si só, um aumento automático e igual para todos os produtos.

O impacto efetivo dependerá da categoria, da base de cálculo, dos fatores de conversão e das demais regras tributárias aplicáveis.

O governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas que serão aplicadas a partir de janeiro de 2028.

Quando começa a cobrança do Imposto do Pecado?

A Medida Provisória nº 1.399/2026 estabelece que as regras do Imposto Seletivo produzirão efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027.

A medida ainda precisará ser analisada pelo Congresso Nacional, que poderá aprová-la, modificá-la ou rejeitá-la.

O objetivo é implementar gradualmente o novo sistema tributário brasileiro, cuja transição está prevista para ocorrer até 2033.

Quanto o governo espera arrecadar?

A estimativa oficial é de R$ 41,9 bilhões em receitas provenientes do Imposto Seletivo durante 2027.

O valor está previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual apresentado pelo governo federal.

A expectativa é que o novo tributo tenha duas funções principais: contribuir para a arrecadação pública e estimular mudanças no consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O que muda para os brasileiros?

A partir de fevereiro de 2027, produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e determinados veículos passarão a seguir as regras do novo Imposto Seletivo.

O impacto sobre os preços dependerá da tributação específica de cada categoria e de como fabricantes, importadores e comerciantes incorporarão os custos aos valores praticados no mercado.

A implementação também será acompanhada pelas discussões sobre a reforma tributária e seus efeitos sobre consumidores, empresas e a economia brasileira.

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